Termos de Uso
Última atualização: 18 de maio de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Secretaria.io, você ("Profissional" ou "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
A Secretaria.io é uma plataforma SaaS que oferece automação de atendimento via WhatsApp, agendamento, gestão de clientes, prontuário digital e lembretes automáticos para profissionais autônomos e clínicas.
Funcionamos como Operador dos dados de pacientes/clientes tratados pelo Profissional. O Profissional é o Controlador desses dados, conforme a LGPD.
3. Cadastro e elegibilidade
- O Usuário deve ter 18 anos ou mais
- Dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados
- O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais
- Uma conta por profissional (multi-instância via plano específico)
4. Responsabilidades do Profissional
Ao usar a plataforma, o Profissional declara e concorda que:
- É o Controlador dos dados pessoais dos seus pacientes/clientes
- É responsável por obter consentimento adequado dos titulares para tratamento de dados sensíveis (foto, condição de saúde, etc.), conforme a LGPD. A Secretaria.io facilita esse fluxo via WhatsApp, mas a responsabilidade legal é do Profissional
- É responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à sua área profissional (CFM, CFE, conselhos de classe, ANVISA quando aplicável)
- Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, spam, mensagens não solicitadas em massa, ou qualquer prática contrária à boa-fé
- Respeitará as políticas do WhatsApp (Meta) — uso indevido pode causar bloqueio do número, sem responsabilidade da Secretaria.io
- Será responsável pelo conteúdo das mensagens, fotos e anotações que armazena na plataforma
5. Conta gratuita e planos pagos
- Oferecemos período de teste gratuito (trial) conforme indicado na contratação
- Após o trial, o uso continuado depende de assinatura mensal ativa
- Cobrança é recorrente e automática, pelo gateway escolhido (Stripe ou Asaas)
- Cancelamento pelo painel encerra a renovação seguinte — o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago
- Não há reembolso de período já cobrado
6. Limites técnicos
Limites de uso (número de mensagens, instâncias de WhatsApp, armazenamento) variam por plano. A Secretaria.io pode bloquear funcionalidades quando o plano contratado é estourado.
Manteremos esforços razoáveis para disponibilidade de 99,5% mensal, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
7. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, design, mascote ("Leia") e código da Secretaria.io são de propriedade exclusiva da empresa.
O Profissional retém propriedade dos dados que armazena na plataforma (mensagens, fotos, anotações, lista de clientes). Concede à Secretaria.io licença não exclusiva para hospedar e processar esses dados na medida necessária para operar o serviço.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de:
- Inadimplência por mais de 7 dias
- Uso indevido, abusivo, ilegal ou contrário a estes termos
- Violação repetida das políticas do WhatsApp
- Tentativa de fraude ou engenharia reversa da plataforma
- Solicitação do próprio Profissional
Em caso de encerramento, dados serão mantidos por 30 dias para eventual exportação pelo Profissional, e então excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
A Secretaria.io não se responsabiliza por:
- Conteúdo das mensagens enviadas, fotos armazenadas ou anotações feitas pelo Profissional
- Decisões clínicas ou de negócio tomadas pelo Profissional com base em informações da plataforma
- Falhas no WhatsApp (Meta), Google Calendar, gateways de pagamento ou outros serviços de terceiros
- Bloqueio do número de WhatsApp por descumprimento das políticas da Meta
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
Em qualquer caso, a responsabilidade total da Secretaria.io é limitada ao valor pago pelo Profissional nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel, com antecedência mínima de 30 dias. Uso continuado após a vigência implica aceitação.
11. Foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade — UF a preencher] para dirimir qualquer controvérsia.
12. Contato
- Suporte: suporte@secretaria.io
- DPO (LGPD): dpo@secretaria.io
- Razão social: [Razão Social — CNPJ a preencher]
Estes termos são um modelo. Para uso comercial, recomenda-se revisão por advogado.