Termos de Uso

Última atualização: 18 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Secretaria.io, você ("Profissional" ou "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

A Secretaria.io é uma plataforma SaaS que oferece automação de atendimento via WhatsApp, agendamento, gestão de clientes, prontuário digital e lembretes automáticos para profissionais autônomos e clínicas.

Funcionamos como Operador dos dados de pacientes/clientes tratados pelo Profissional. O Profissional é o Controlador desses dados, conforme a LGPD.

3. Cadastro e elegibilidade

  • O Usuário deve ter 18 anos ou mais
  • Dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados
  • O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais
  • Uma conta por profissional (multi-instância via plano específico)

4. Responsabilidades do Profissional

Ao usar a plataforma, o Profissional declara e concorda que:

  • É o Controlador dos dados pessoais dos seus pacientes/clientes
  • É responsável por obter consentimento adequado dos titulares para tratamento de dados sensíveis (foto, condição de saúde, etc.), conforme a LGPD. A Secretaria.io facilita esse fluxo via WhatsApp, mas a responsabilidade legal é do Profissional
  • É responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à sua área profissional (CFM, CFE, conselhos de classe, ANVISA quando aplicável)
  • Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, spam, mensagens não solicitadas em massa, ou qualquer prática contrária à boa-fé
  • Respeitará as políticas do WhatsApp (Meta) — uso indevido pode causar bloqueio do número, sem responsabilidade da Secretaria.io
  • Será responsável pelo conteúdo das mensagens, fotos e anotações que armazena na plataforma

5. Conta gratuita e planos pagos

  • Oferecemos período de teste gratuito (trial) conforme indicado na contratação
  • Após o trial, o uso continuado depende de assinatura mensal ativa
  • Cobrança é recorrente e automática, pelo gateway escolhido (Stripe ou Asaas)
  • Cancelamento pelo painel encerra a renovação seguinte — o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago
  • Não há reembolso de período já cobrado

6. Limites técnicos

Limites de uso (número de mensagens, instâncias de WhatsApp, armazenamento) variam por plano. A Secretaria.io pode bloquear funcionalidades quando o plano contratado é estourado.

Manteremos esforços razoáveis para disponibilidade de 99,5% mensal, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, design, mascote ("Leia") e código da Secretaria.io são de propriedade exclusiva da empresa.

O Profissional retém propriedade dos dados que armazena na plataforma (mensagens, fotos, anotações, lista de clientes). Concede à Secretaria.io licença não exclusiva para hospedar e processar esses dados na medida necessária para operar o serviço.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de:

  • Inadimplência por mais de 7 dias
  • Uso indevido, abusivo, ilegal ou contrário a estes termos
  • Violação repetida das políticas do WhatsApp
  • Tentativa de fraude ou engenharia reversa da plataforma
  • Solicitação do próprio Profissional

Em caso de encerramento, dados serão mantidos por 30 dias para eventual exportação pelo Profissional, e então excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

A Secretaria.io não se responsabiliza por:

  • Conteúdo das mensagens enviadas, fotos armazenadas ou anotações feitas pelo Profissional
  • Decisões clínicas ou de negócio tomadas pelo Profissional com base em informações da plataforma
  • Falhas no WhatsApp (Meta), Google Calendar, gateways de pagamento ou outros serviços de terceiros
  • Bloqueio do número de WhatsApp por descumprimento das políticas da Meta
  • Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Secretaria.io é limitada ao valor pago pelo Profissional nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e no painel, com antecedência mínima de 30 dias. Uso continuado após a vigência implica aceitação.

11. Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade — UF a preencher] para dirimir qualquer controvérsia.

12. Contato


Estes termos são um modelo. Para uso comercial, recomenda-se revisão por advogado.